Execução fiscal de pequeno valor — provimento do recurso para prosseguimento da cobrança

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal movida pelo Município de Diadema contra o Instituto Educacional Coimbra, que foi considerada improcedente em razão do baixo valor da causa. O município apelou, argumentando que não estavam preenchidos os requisitos para a extinção conforme a Resolução 547/2024 do CNJ. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo o prosseguimento da execução fiscal, fundamentando que a citação da devedora foi realizada e que, embora o valor encontrado em bens penhoráveis fosse insuficiente para quitar a dívida, isso não descaracterizava a existência de bens, o que inviabilizava a extinção do processo. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1510114-91.2021.8.26.0161 - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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