Incompetência da 7ª Câmara de Direito Privado para conhecer de agravo de instrumento em falência — redistribuição para Câmara Reservada de Direito Empresarial
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou a alienação de cotas pertencentes à Massa Falida. A 7ª Câmara de Direito Privado decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a matéria envolve competência que deve ser julgada por uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme a Resolução nº 920/2024. Assim, determinou a redistribuição dos autos para a câmara competente.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2176149-06.2026.8.26.0000 - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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