Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição ou erro material em acórdão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de contradição e erro material no acórdão que negou provimento ao recurso da Imobiliária e Construtora Continental Ltda. A decisão do Tribunal de Justiça foi pela rejeição dos embargos de declaração, afirmando que não havia vícios a serem corrigidos, uma vez que o acórdão anterior analisou todas as questões necessárias e a penhora de aluguéis foi considerada cabível. O fundamento principal da decisão é que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, mas apenas para corrigir vícios formais, e que a insatisfação da parte embargante não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição no julgado. [TJSP - Embargos de Declaração - 2038418-65.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração rejeitados por ausência… — TJSP