Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios no julgado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Banco Besa S/A, que buscava a reforma de um acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, alegando omissão e falta de fundamentação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios no julgado e que a discussão apresentada pelo embargante visava apenas rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme as disposições do Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2043678-26.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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