Habeas Corpus em execução penal — pedido liminar prejudicado por perda superveniente do objeto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data22/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito ao cerceamento de defesa do paciente, que foi condenado a 22 dias de detenção em regime semiaberto, mas estava sendo mantido em regime fechado. A defesa alegou dificuldades técnicas para acessar o sistema SEEU e formular um pedido de readequação do regime. Contudo, o Tribunal decidiu que o exame de mérito estava prejudicado, uma vez que, após a impetração, o Juízo de origem concedeu a progressão ao regime aberto e expediu alvará de soltura, resultando na perda superveniente do objeto do pedido. Assim, a pretensão foi considerada prejudicada e o processo arquivado. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2170878-16.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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