Embargos de declaração em processo penal — rejeição por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por José Daniel Neto, que buscava a revisão de uma decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação, no qual foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, e que o embargante tentava, de forma inadequada, a reapreciação do mérito do apelo. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de vícios que justificassem o acolhimento dos embargos, além da observância dos pressupostos legais de admissibilidade, que não foram atendidos no caso. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1502500-40.2025.8.26.0599 - Rel. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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