Responsabilidade do Banco do Brasil por falhas na administração de conta vinculada ao PASEP — legitimidade passiva e prazo prescricional decenal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na administração de conta vinculada ao PASEP e à competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença que o condenou à restituição de saldo remanescente em favor da autora, com base no entendimento do STJ que reconhece a responsabilidade do banco por desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. O prazo prescricional aplicável foi considerado decenal, e a análise do laudo pericial foi considerada adequada e suficiente para embasar a condenação.
[TJSP - Apelação Cível - 1002168-52.2021.8.26.0541 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora