Cumprimento de sentença de ICMS — apelação não conhecida por erro grosseiro na escolha do recurso

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Informações do Processo

TribunalSTJ
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença que reconheceu o direito do autor de se creditar do ICMS referente à transferência de gado entre estabelecimentos do mesmo titular. A Fazenda Pública interpôs recurso de apelação, alegando excesso de execução e erro na aplicação de correção monetária, além de questionar a natureza da decisão que homologou os cálculos. O tribunal decidiu não conhecer da apelação, considerando que a decisão em questão era interlocutória e, portanto, caberia agravo de instrumento, configurando erro grosseiro na escolha do recurso. O fundamento principal foi a inadequação da apelação, conforme os artigos do Código de Processo Civil que definem a natureza das decisões e os recursos cabíveis. [STJ - Apelação Cível - 2026.0000693897 - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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