Embargos de declaração cível — omissões e contradições não configuradas, recurso não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de Embargos de Declaração pela Câmara Municipal de São Caetano do Sul, que alegou omissões e contradições em acórdão anterior que havia dado provimento a um agravo de instrumento. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos, afirmando que o acórdão embargado já havia analisado todos os fundamentos necessários e que não havia vícios que justificassem a interposição dos embargos. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo incabíveis quando visam apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2399969-07.2025.8.26.0000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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