Embargos de declaração rejeitados em apelação cível — alegação de omissão não acolhida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Willian Ribeiro da Silva, que buscava a reanálise de um acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso de apelação, reconhecendo sua culpa em um acidente de trânsito por não respeitar o sinal de parada obrigatória. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão no acórdão anterior e que a parte embargante não apresentou argumentos que justificassem a reavaliação do contexto fático-jurídico. O relator destacou que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações, desde que apresente razões claras que sustentem sua decisão, e que o prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais invocados, desde que não haja omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001043-53.2023.8.26.0032 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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