Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento — recurso não conhecido por interposição simultânea

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de Embargos de Declaração pela Companhia Paulista de Força e Luz, que questiona omissões no acórdão anterior, especialmente sobre a condição de consumidores por equiparação e a inversão do ônus da prova. A decisão foi de não conhecer os Embargos, uma vez que a Embargante já havia apresentado recurso semelhante anteriormente, em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão. Assim, as alegações da Embargante serão analisadas no recurso já apresentado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2110187-36.2026.8.26.0000/50002 - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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