Prisão domiciliar em regime semiaberto — pedido indeferido por falta de excepcionalidade e fundamentação insuficiente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoPena. Cumprimento em prisão domiciliar. Apenado idoso, acometido de doença grave e genitoras de menores de até 12 anos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de prisão domiciliar humanitária formulado por Kleyton Alves dos Santos, fundamentado em seu estado de saúde, que foi indeferido pelo Juízo a quo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior, sob o fundamento de que a concessão de prisão domiciliar é excepcional e não se aplica a condenados em regime semiaberto, como é o caso do agravante, que não demonstrou a impossibilidade de receber tratamento médico adequado na unidade prisional. A decisão reafirma que a excepcionalidade necessária para a concessão do benefício não foi comprovada, uma vez que o sentenciado sequer iniciou o cumprimento da pena. [TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0010613-48.2026.8.26.0041 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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