Revisão criminal por tráfico ilícito de drogas — não conhecimento da revisão
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoDesclassificação para porte para uso próprio.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão criminal proposta por Murilo Magalhães Verônico, que buscava desconstituir a sentença que o condenou por tráfico ilícito de drogas, pleiteando a desclassificação da conduta e a mitigação das sanções. O Tribunal decidiu pelo não conhecimento da revisão criminal, fundamentando que o questionamento do peticionário não se baseava em erro ou teratologia, e que a revisão não deve ser confundida com uma segunda apelação. Assim, a reanálise do caso foi inviabilizada, uma vez que o recurso anterior já havia sido desprovido.
[TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0010924-65.2026.8.26.0000 - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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