Embargos de declaração cível — recurso não conhecido por falta de interesse processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data22/07/2026
StatusPrejudicado
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela embargante Ricambiental, que alegou omissões no acórdão anterior, especificamente sobre a extinção do interesse recursal e a apreciação do pedido de desistência dos autores. O relator decidiu não conhecer os embargos, considerando-os manifestamente prejudicados, uma vez que o cerne do agravo de instrumento já havia sido abordado pelo juízo de primeiro grau, que aplicou o artigo 9º da Lei n.º 4.717/65. Assim, foi reconhecida a falta de interesse processual da agravante devido à superveniente perda do objeto, resultando na negativa de seguimento aos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2071332-85.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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