Manutenção de plano de saúde em tratamento contínuo — recursos de apelação desprovidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da operadora de saúde para figurar no polo passivo da ação e ao direito do autor à manutenção do plano de saúde, mesmo após a perda de elegibilidade por não ser mais empregado da estipulante. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença que condenou a ré a reativar o plano de saúde do autor, assegurando a continuidade do tratamento médico necessário. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Tema 1.082 do STJ, que garante a continuidade dos cuidados assistenciais durante o tratamento médico, independentemente da relação de emprego do beneficiário com a estipulante do plano. [TJSP - Apelação Cível - 1074234-53.2025.8.26.0100 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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