Isenção de Imposto de Renda para servidor com neoplasia maligna — provimento parcial para correção monetária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
que segue: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO. I. Caso em exame: Ação declaratória ajuizada por servidor autárquico aposentado, portador de neoplasia maligna da próstata, contra o Estado de São Paulo e a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, visando à isenção de Imposto de Renda e à repetição do indébito desde a data do diagnóstico. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de requerimento administrativo prévio para a concessão da isenção de Imposto de Renda; (ii) a comprovação da doença que enseja a isenção. III. Razões de decidir: O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional dispensa o esgotamento da via administrativa para o reconhecimento da isenção. A jurisprudência do STF e a Súmula 627 do Col. STJ confirmam a desnecessidade de requerimento administrativo prévio e a suficiência de laudo médico para a concessão da isenção. IV. Dispositivo: Recurso Provido.” (negritei) Irresignada, a parte Embargante opôs o presente recurso, alegando, em síntese: i) omissão quanto ao índice de correção monetária, haja vista que não ficou claro no V. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1034445-73.2023.8.26.0114 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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