Indeferimento de pedido de prisão domiciliar em razão de estado de saúde do sentenciado em regime semiaberto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoCumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Pretensão de prisão domiciliar.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pelo sentenciado, fundamentado em seu estado de saúde, que inclui diagnósticos de trombose venosa profunda e problemas na coluna. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido, com base na ausência de previsão legal para a concessão de prisão domiciliar a condenados em regime semiaberto e na falta de comprovação de que o agravante não recebe tratamento médico adequado na unidade prisional. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o agravante está recebendo os cuidados necessários e que não foi demonstrada a excepcionalidade que justificasse a medida pleiteada. [TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0001890-58.2026.8.26.0520 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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