Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil — recurso de agravo de instrumento desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica de uma associação civil, visando incluir o agravante, que ocupava o cargo de tesoureiro, no polo passivo de uma demanda de cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do agravante, mantendo a decisão que deferiu a desconsideração, fundamentando que a relação jurídica era de natureza consumerista e que a Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor se aplicava, dispensando a prova de fraude ou abuso de direito, uma vez que a insolvência da associação impedia o ressarcimento ao consumidor. O agravante, apesar de alegar que sua função era meramente auxiliar, foi considerado responsável devido ao seu poder de gestão sobre as finanças da entidade. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2390079-44.2025.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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