Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação — indenização por danos morais e devolução em dobro de valores

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPrazo prescricional. Ação declaratória de inexistência de débito ou de repetição de indébito. Desconto indevido no benefício previdenciário.

Ementa

Resumo Jurídico
do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado por este E. Tribunal, que consolidou o entendimento aplicável à espécie: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Controvérsia acerca da configuração ou não de dano “in re ipsa” nas ações que versam a respeito de descontos indevidos em beneficio previdenciário por associação - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Quando ausente comprovação de concordância do beneficiário com a associação, o dever de indenizar moralmente é presumido, observando-se a natureza alimentar da verba atingida, afetando o psicológico do interessado com o transtorno com qualquer desconto irregular - Exigência de comprovação tão somente nas hipóteses em que demonstrada concretamente a contratação, mas que venha com narrativa de configuração de vício de vontade - Estabelecimento da seguinte tese jurídica: "nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano “in re ipsa” quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". Incidente acolhido, com determinação." (IRDR n° 2116802-76.2025.8.26.0000, Relatoria: Alvaro Passos, j. 17.04.2026) Restou incontroverso que o Autor, aposentado que percebe benefício previdenciário de natureza alimentar no valor de R$ 1.504, 63, sofreu desconto mensal de R$ 45, 13 por um mês (pág. 60). A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Referida indenização pretende compensar a dor do lesado e constitui um exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana. Ao mesmo tempo, objetiva sancionar o lesante, inibindo-o em relação a novas condutas, e por isso deve corresponder a um valor de desestímulo, que não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. Ademais, já se decidiu que “O juiz deve ser a um só tempo razoável e severo, pois só assim atenderá a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e de desincentivar a reincidência. A indenização deve ser razoavelmente LDE JUSTICA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento” (Apelação Cível 253.723-1, Des. José Osório, JTJ-Lex 199/59). Observadas as premissas acima enunciadas, deve ser a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, que reduzo ao valor de R$ 1.000, 00, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora, a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), observada a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice, considerado que restou demonstrado, pelo Autor, a realização de apenas um desconto, no valor de R$ 45, 13, cujo valor do benefício previdenciário é de R$ 1.504, 63. Afastada a pretensão à majoração. Diante de nova posição do STJ, que passou a ser acolhida por esta Câmara, quanto à repetição do indébito, esta deve ser em dobro, ainda mais pela comprovação da abusividade na contratação, a demonstrar como caracterizada a má-fé da Ré. A respeito: "COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Contratação inexistente. Não comprovação da origem da contratação, ônus da ré (art. 373, II, CPC, e 6°, VIII, CDC). Restituição das quantias cobradas. Devolução em dobro (art. 42, CDC). Cabimento. Indenização de danos morais. Danos morais in re ipsa. Majoração do valor da indenização em R$ 4.000, 00. Honorários sucumbenciais modificados, para fixação por equidade (art. 85, §8°, CPC). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente pr [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021256-63.2024.8.26.0576 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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    Descontos indevidos em benefício… — TJSP