Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil sem fins lucrativos em relação a dirigente — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da AMBEC, uma associação civil, para incluir sua presidente, Marilisa Moran Garcia, no polo passivo de um cumprimento de sentença. O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, mantendo a decisão que deferiu o incidente de desconsideração, com base na Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor, que permite a desconsideração sem a necessidade de comprovação de fraude ou abuso, desde que haja obstáculo ao ressarcimento do consumidor. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a insolvência da associação impedia o ressarcimento dos danos causados ao consumidor, justificando a inclusão da dirigente no polo passivo da demanda.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2390632-91.2025.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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