Descumprimento de condições do regime aberto configura falta grave e autoriza regressão ao regime fechado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoProgressão de regime. Cometimento de falta grave durante o curso da execução.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao descumprimento das condições do regime aberto por Bruno Correa dos Santos, que não se recolheu em sua residência durante a noite, o que foi considerado falta grave e resultou em sua regressão ao regime fechado. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a falta grave e as consequências dela decorrentes, como a perda de dias remidos e a interrupção do cálculo de penas para nova progressão. O fundamento principal da decisão foi que a justificativa apresentada pelo agravante, de estar trabalhando, não foi comprovada documentalmente, e o descumprimento das condições do regime aberto compromete a finalidade da execução penal, legitimando a regressão para um regime mais severo. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001457-29.2026.8.26.0496 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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    Descumprimento de condições do regime aberto… — TJSP