Agravo Interno em Mandado de Segurança Coletivo — suspensão do cumprimento de sentença mantida em razão de determinação do Presidente da Seção de Direito Público
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão do cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo que envolve diferenças de quinquênios e sexta-parte para policiais militares, determinada em recurso especial. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno, mantendo a suspensão do processo conforme a determinação do Presidente da Seção de Direito Público, até o exame de admissibilidade do recurso especial interposto. O fundamento principal da decisão é que o órgão fracionário não pode questionar a correção da determinação de suspensão, devendo cumpri-la integralmente.
[TJSP - Agravo Interno - 3005755-46.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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