Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Kirton Bank S/A, visando a revisão de acórdão anterior que tratou de juros remuneratórios e honorários sucumbenciais. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve omissão, contradição ou erro material no julgamento anterior, que já havia esgotado a análise dos argumentos apresentados. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a matéria discutida nos embargos não se enquadrava nos limites estabelecidos pelo art. 1.030, II, do CPC, e que o embargante apenas manifestou inconformismo com o resultado, sem apresentar os pressupostos necessários para a admissão dos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0273883-79.2012.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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