Indeferimento de pedido de prisão domiciliar em razão de estado de saúde do sentenciado em regime semiaberto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoCumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Pretensão de prisão domiciliar.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pelo sentenciado, fundamentado em seu estado de saúde e idade avançada. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido, sob o argumento de que o agravante, condenado por homicídio qualificado e cumprindo pena em regime semiaberto, não demonstrou a excepcionalidade necessária para a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não há evidências de que sua condição de saúde inviabilize o tratamento adequado na unidade prisional. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação de que o agravante não recebe os cuidados médicos necessários, conforme relatórios de saúde apresentados nos autos.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0001890-58.2026.8.26.0520 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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