Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Kirton Bank S/A, que alegou omissões no acórdão anterior relacionado a juros remuneratórios e honorários sucumbenciais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões, contradições ou obscuridades no julgado, uma vez que todos os argumentos foram devidamente apreciados e a matéria foi decidida dentro dos limites estabelecidos pelo art. 1.030, II, do CPC, que restringe a análise a questões previamente definidas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o embargante manifestou apenas inconformismo com o resultado, sem apresentar os pressupostos necessários para a admissão dos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 0278654-37.2011.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora