Remição de pena por aprovação no ENCCEJA indeferida — sentenciado já havia concluído o ensino fundamental antes da execução da pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, solicitada por um sentenciado que já havia concluído o ensino fundamental antes de sua prisão. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de indeferimento da remição, fundamentando que a remição deve ser interpretada como um estímulo à ressocialização e não como um meio de acelerar o cumprimento da pena sem mérito correspondente. O entendimento é que a realização do exame, cujo conteúdo já era conhecido pelo sentenciado, não representa um desenvolvimento intelectual ou cultural que justifique a remição da pena.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0008024-38.2025.8.26.0520 - Rel. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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