Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e inconformismo do embargante
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Kirton Bank S/A, que alegou omissões no acórdão anterior relacionado a juros remuneratórios e honorários sucumbenciais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve omissão, contradição ou erro material, uma vez que todos os argumentos foram devidamente apreciados e a matéria foi julgada dentro dos limites estabelecidos pelo art. 1.030, II, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o embargante demonstrou mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo espaço para a utilização dos embargos de declaração como meio de reexame da matéria já decidida.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0121371-14.2012.8.26.0000 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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