Prisão domiciliar humanitária em regime semiaberto — pedido indeferido por falta de excepcionalidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoPena. Cumprimento em prisão domiciliar. Apenado idoso, acometido de doença grave e genitoras de menores de até 12 anos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de prisão domiciliar humanitária formulado por Kleyton Alves dos Santos, fundamentado em seu estado de saúde. O Juízo a quo indeferiu o pedido, argumentando que a concessão de prisão domiciliar é excepcional e que o agravante não demonstrou a impossibilidade de receber tratamento médico adequado na unidade prisional, uma vez que ainda não havia iniciado o cumprimento da pena em regime semiaberto. O Tribunal de Justiça, ao analisar o agravo, manteve a decisão, ressaltando a ausência de provas que justificassem a excepcionalidade do caso e a inaplicabilidade do artigo 117 da Lei de Execução Penal ao agravante, que não se enquadra nas condições para a concessão do benefício. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0010613-48.2026.8.26.0041 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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