Agravo de Instrumento sobre expurgos inflacionários e aplicação retroativa do Tema 1101 do STJ — Recurso não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – TERMO FINAL – Aplicação retroativa do TEMA 1101 do STJ – Descabimento – Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou a aplicação dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento – Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada – Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda. Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, nos autos do cumprimento de sentença instaurado pela parte exequente no bojo de ação civil pública (ACP) proposta pelo IDEC em face do executado, contra decisão que não acolheu o pedido de aplicação retroativa do tema 1101 do STJ no cálculo do valor devido (fls. 585/588 dos autos de origem). O Banco agravante alega, em síntese, pela aplicação retroativa do tema 1101 do STJ. Preparo realizado a fls. 18/19.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2120809-77.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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