Progressão de regime em execução penal — necessidade de exame criminológico para aferição de requisitos mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à progressão de regime do sentenciado Douglas Torres de Camargo, que foi deferida sem a realização de exame criminológico, o que motivou o agravo do Ministério Público. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e determinando a realização do exame criminológico, considerando a gravidade dos crimes cometidos pelo sentenciado, sua reincidência e o histórico de faltas graves durante o cumprimento da pena. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de melhor aferir o mérito do sentenciado para a progressão ao regime semiaberto, conforme a nova redação do artigo 112, §1º, da Lei de Execução Penal, que tornou obrigatória a realização do exame.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0005419-82.2026.8.26.0521 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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