Excesso de execução em ação civil pública sobre expurgos inflacionários — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PREVENÇÃO DESTA C. CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROCESSO Nº 0403263-60.1993.8.26.0053, QUE TRAMITOU PERANTE A 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE 42, 72% PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA NÃO CREDITADA QUANDO DA EDIÇÃO DO PLANO VERÃO EM RELAÇÃO ÀS CADERNETAS COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. COM DIREITO O POUPADOR, DEDUZIDO O ÍNDICE EFETIVAMENTE APLICADO À ÉPOCA, AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE 20, 3609%. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. ORDEM SUPEDANEADA NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.391.198-RS E 1.370.899-SP, ASSIM TAMBÉM NO EXTRAORDINÁRIO Nº 573232. INVIABILIDADE - REGULAR PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. ALCANCE DO "DECISUM" E FORO DA AÇÃO O POUPADOR PODE HABILITAR-SE PARA O CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA, QUE TEM EFEITO "ERGA OMNES", NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. FILIAÇÃO AO IDEC/LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO POUPADOR AO IDEC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, QUE NÃO CONTA ROL TAXATIVO. TESE MAJORITÁRIA DESTA C. CÂMARA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - O PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO (CINCO) ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA. TÍTULO executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em autos de ação civil pública transitada em julgado. Desnecessidade da liquidação por artigos ou arbitramento, bastando a apresentação de simples cálculos para a apuração do valor devido, nos termos do art. 475-B do CPC. Juros remuneratórios. Cabimento. Necessidade de plena recomposição do saldo em caderneta de poupança. Cômputo à razão de 0, 5% ao mês, de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. Correção monetária. Atualização devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde fevereiro de 1989 até o efetivo pagamento. Juros moratórios devidos, em postura adotada por este e. Câmara a partir de então, da citação na fase de conhecimento, e não da executória, até o efetivo pagamento, em cômputo simples. Cumulação entre juros remuneratórios, moratórios e correção monetária. Possibilidade - jurisprudência dominante desta c. Corte. Honorários advocatícios - verba devida em sede de execução de sentença nas hipóteses de não pagamento espontâneo do débito pelo Banco. Oferta de impugnação a caracterizar contraditório; cumpre, ainda que parcialmente acolhida, arbitrar-se verba honorária em favor do poupador, no importe equivalente a 10% sobre o proveito econômico por ele obtido. Valor incontroverso da condenação. Cabe ao preclaro juízo "a quo", oportunamente, a pedido do poupador, determinar seu levantamento. Recurso improvido. (Apel. nº 2200474-31.2015.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Tércio Pires, j. 30/03/2016). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42, 72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às cadernetas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Após a dedução do índice efetivamente aplicado à época, o poupador faz jus ao recebimento da diferença de 20, 3609%. Suspensão do andamento da execução. Determinação com fulcro nos Recursos Especiais nº 1.391.198-RS, e nº 1.370.899-SP, e Recurso Extraordinário nº 573232. Irrazoabilidade. Feito que deve prosseguir na origem. Efeitos da sentença e foro da ação. O poupador pode habi [TJSP - Agravo de Instrumento - 2013991-04.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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