Agravo de Instrumento sobre expurgos inflacionários e aplicação do Tema 677 do STJ — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma ação civil pública relacionada a expurgos inflacionários, onde o Banco do Brasil S/A questionava a decisão que determinou a realização de prova pericial e a atualização do saldo remanescente até o efetivo pagamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do banco, reafirmando que o depósito realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme a nova interpretação do Tema 677. O fundamento principal da decisão foi a aplicabilidade imediata do entendimento consolidado pelo STJ, que não depende do trânsito em julgado do acórdão paradigma, garantindo assim a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação da jurisprudência.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2120620-02.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora