Agravo de Instrumento sobre expurgos inflacionários e aplicação do Tema 677 do STJ — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma ação civil pública relacionada a expurgos inflacionários, onde o Banco do Brasil S/A questionava a decisão que determinou a realização de prova pericial e a atualização do saldo remanescente até o efetivo pagamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do banco, reafirmando que o depósito realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme a nova interpretação do Tema 677. O fundamento principal da decisão foi a aplicabilidade imediata do entendimento consolidado pelo STJ, que não depende do trânsito em julgado do acórdão paradigma, garantindo assim a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação da jurisprudência. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2120620-02.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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