Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da sexta-parte para servidores públicos estaduais — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da sexta-parte dos proventos de aposentadoria de servidores públicos estaduais. O Estado de São Paulo, agravante, buscou a exclusão desse adicional, argumentando que se trata de uma verba de caráter eventual. No entanto, o Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que o adicional de insalubridade integra os proventos de aposentadoria, não sendo considerado uma vantagem transitória, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 163.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3006212-78.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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