Agravo de Instrumento sobre medida assecuratória em cumprimento de sentença — restrição de acesso ao imóvel penhorado mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da decisão que impediu o acesso de maquinários e veículos ao imóvel penhorado, sob a alegação de que tal medida configuraria uma indevida delegação de poder de polícia à associação exequente. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da R. S. A. Construções Civis Ltda, mantendo a decisão que ratificou a proibição de acesso ao imóvel, autorizando o uso de reforço policial para garantir a preservação do bem. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a ordem judicial visava proteger o patrimônio em litígio, amparada pelo poder geral de cautela e pelo dever de conservação da coisa litigiosa, além da ausência de comprovação da posse legítima por parte da agravante.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2098964-86.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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