Repactuação de dívidas por superendividamento — recurso negado por ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à repactuação de dívidas por superendividamento, onde o apelante, Anderson Gueiros de Miranda, questiona a exclusão dos empréstimos consignados do cômputo do mínimo existencial e a insuficiência da prova do comprometimento de sua renda. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, reconhecendo a inconstitucionalidade da exclusão dos empréstimos consignados, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, mas mantendo a improcedência do pedido com base na constatação de que a renda líquida do apelante, mesmo considerando os descontos, superava o mínimo existencial de R$ 600,00. O fundamento principal para a manutenção da sentença foi a ausência de comprovação documental das despesas essenciais alegadas pelo apelante, além de indícios de gastos incompatíveis com a boa-fé objetiva. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006676-20.2024.8.26.0126 - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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