Apelação cível — não conhecimento do recurso por intempestividade em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à tempestividade da apelação interposta pela Facta Financeira S/A, que buscava reformar a sentença que declarou a inexigibilidade de um débito e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelação foi protocolada muito além do prazo legal, que se iniciou com a publicação da sentença em 22/01/2025, e não com a intimação da decisão que não conheceu dos embargos de declaração intempestivos. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece o prazo para interposição de recursos, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a não interrupção do prazo recursal por embargos de declaração não conhecidos. [TJSP - Apelação Cível - 1001717-40.2023.8.26.0514 - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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