Excesso de execução em cumprimento de sentença — compensação de valores autorizada e impugnação acolhida parcialmente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de valores em um cumprimento de sentença, onde o apelante Edivaldo Barbosa questiona a decisão que acolheu a impugnação do Banco Santander, reconhecendo excesso de execução e determinando a restituição de valores. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância quanto ao reconhecimento do excesso de execução e à compensação de valores, mas afastou a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando que estes constituem um direito autônomo do advogado e não podem ser compensados com o crédito do exequente. O fundamento principal da decisão foi que o pagamento da obrigação se aperfeiçoa no momento em que os valores são depositados na conta do credor, independentemente da destinação posterior dada a esses valores.
[TJSP - Apelação Cível - 0003879-40.2025.8.26.0066 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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