Agravo em execução penal — regressão cautelar de regime mantida por falta grave e ausência de audiência de justificação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Alan Dias Félix contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime aberto para o semiaberto, devido ao cometimento de novo crime doloso e eventual descumprimento das condições fixadas. A defesa alega nulidade por ausência de audiência de justificação e desproporcionalidade na perda de dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de audiência de justificação antes da homologação da falta grave e a proporcionalidade na aplicação da perda de dias remidos. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência estabelece que a audiência de justificação é desnecessária se o reeducando foi ouvido no procedimento administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa. 4. A decisão de regressão de regime e perda de dias remidos está fundamentada no cometimento de novo crime doloso, caracterizando falta grave, conforme o artigo 52 da Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A audiência de justificação é dispensável quando há procedimento administrativo regular. 2. A perda de dias remidos é justificada pelo cometimento de falta grave, conforme a Lei de Execução Penal. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 118, § 2º, art. 52, art. 127. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.565.900/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 01/02/2015. STJ, HC 333.233/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 27/10/2015. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000567-95.2024.8.26.0032, Rel. Francisco Bruno, j. 16/05/2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos, Trata-se de agravo em execução penal interposto por Alan Dias Félix contra decisão (fls. 41/42) proferida pelo MM. Juízo de Direito do DEECRIM UR5, que determinou a regressão cautelar do regime aberto para o semiaberto, sob o fundamento de cometimento de novo crime doloso no curso da execução e de eventual descumprimento das condições fixadas. A defesa insurge-se contra a decisão que acolheu manifestação ministerial e determinou a regressão do sentenciado ao regime semiaberto. Preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão por ausência de prévia audiência de justificação, em afronta ao art. 118, § 2º, da LEP, alegando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da autodefesa. No mérito, argumenta que a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada sem fundamentação concreta e de forma desproporcional, sem consideração das circunstâncias do caso, do histórico prisional e do esforço ressocializador do reeducando, em afronta ao princípio da individualização da pena. Ao final, requer a anulação da decisão por vício procedimental ou, subsidiariamente, o afastamento ou a redução da perda dos dias remidos e a não alteração da data-base para progressão de regime. O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 46/47) e manutenção da decisão agravada (fl. 48). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 58/62). [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0006467-09.2026.8.26.0996 - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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