Agravo interno em execução penal — recurso desprovido quanto à exigência de exame criminológico e aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo regimental interposto por Wandson do Nascimento Cardoso questiona a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, que institui a obrigatoriedade do exame criminológico, e a fundamentação da exigência dessa perícia pelo Juízo das Execuções. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, afirmando que a nova lei possui incidência imediata sobre os processos em curso e que a progressão de regime depende da demonstração da aptidão do sentenciado, não sendo um direito adquirido. A decisão do Juízo das Execuções foi considerada adequada e fundamentada, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a intervenção do Tribunal.
[TJSP - Agravo Interno - 2162083-21.2026.8.26.0000/50000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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