Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica — responsabilidade civil não configurada por ausência de prova do nexo causal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil - Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva da seguradora.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à Ação Regressiva de Ressarcimento por Danos Materiais proposta pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, visando o reembolso de despesas decorrentes de danos em equipamentos eletrônicos de segurados, supostamente causados por oscilações na rede elétrica. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da seguradora, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda, uma vez que a apelante não conseguiu comprovar o nexo causal entre os danos e a prestação do serviço da concessionária, além de não ter direito à inversão do ônus da prova, conforme entendimento do STJ. O fundamento principal da decisão foi a fragilidade das provas apresentadas pela seguradora, que não demonstraram de forma suficiente a responsabilidade da Eletropaulo pelos danos alegados.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016944-55.2020.8.26.0068 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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