Busca e apreensão e alienação fiduciária — mora mantida e conversão em perdas e danos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Francisca Ferreira de Lima contra a decisão que reconheceu a mora contratual e determinou a restituição de um veículo apreendido, após a purgação da mora por meio de depósito. A apelante argumentou que a cobrança de juros capitalizados diariamente era abusiva e solicitou a condenação do banco ao pagamento do valor do bem, além da aplicação de multa de 50% devido à alienação do veículo. O Tribunal decidiu que não houve ilegalidade na capitalização dos juros e que a mora se manteve, mas a alienação do bem após a apreensão impossibilitou sua restituição, resultando na conversão da obrigação em perdas e danos, com a condenação do banco ao pagamento do valor do veículo conforme a tabela FIPE na data da apreensão. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017526-96.2024.8.26.0009 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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