Anulação de sentença que extinguiu processo acidentário por falta de interesse de agir — prévio requerimento administrativo dispensado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSADO COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO REQUERIMENTO DETERMINADO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, com base na falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão, quando não houve recente indeferimento na seara administrativa. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentário, cessado administrativamente. A cessação do benefício temporário é fato que equivale, no caso concreto, ao requerimento e indeferimento administrativos do direito almejado, restando devidamente demonstrado o interesse de agir. IV. Dispositivo Sentença anulada. Recurso provido. Trata-se de ação acidentária movida pelo autor alegando ter sofrido acidente em 19/11/2009 no exercício de sua atividade profissional como vendedor em comércio atacadista, com lesão no segundo dedo da mão esquerda. Diz que do infortúnio resultaram SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 sequelas (amputação parcial do segmento) que reduziram a sua capacidade para o trabalho, conduzindo ao direito à percepção do benefício acidentário. Diante da falta de prévio requerimento administrativo, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC (r. sentença às fls. 52/55). Inconformado, apela o autor pedindo a anulação do julgado para que haja o prosseguimento regular do feito. Defende a desnecessidade da formulação de novo requerimento, uma vez que, cessado o auxílio-doença, era dever do INSS atuar na concessão do benefício mais vantajoso ao segurado. Sustenta que a ausência de implementação do novo auxílio caracteriza negativa tácita. Diz, assim, que resta caracterizada a resistência à sua pretensão, justificando o interesse de agir (fls. 58/63). O recurso foi respondido (fls. 68/70).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1005070-11.2026.8.26.0053 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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