Apelação cível — recurso não conhecido por intempestividade na ação revisional de contrato

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOSDIAS MOTTA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Análise da tempestividade. Alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à tempestividade do recurso de apelação interposto por Dileilson Ferreira Sabino Muniz contra a sentença que julgou improcedente sua ação revisional de contrato contra o Banco Pan S/A. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que este foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, já tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença em 11/04/2023. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a intempestividade do recurso é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, impedindo a análise do mérito recursal, independentemente da alegação de um acordo extrajudicial entre as partes. [TJSP - Apelação Cível - 1003553-79.2022.8.26.0127 - Rel. CARLOSDIAS MOTTA - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Apelação cível — recurso não conhecido por… — TJSP