Empréstimo consignado não contratado — inexigibilidade do débito e restituição em dobro dos valores descontados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado que a autora alegou não ter contratado, resultando em descontos indevidos em sua conta. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do réu, confirmando a sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e determinou a devolução dos valores descontados, mas afastou a condenação por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova técnica por parte do réu para comprovar a autenticidade da assinatura no contrato, o que impediu a validação da contratação. A devolução dos valores foi determinada de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme a jurisprudência do STJ. [TJSP - Apelação Cível - 1009796-28.2025.8.26.0032 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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