Embriaguez ao volante — absolvição por falta de comprovação de condução do veículo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Sérgio Aparecido de Medeiros foi condenado por infração ao artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, com pena de detenção substituída por prestação de serviços à comunidade. O acusado apelou, alegando atipicidade da conduta e falta de provas para sustentar a condenação, além de pedir a redução da pena-base. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve efetiva condução do veículo automotor sob influência de álcool, caracterizando o crime de embriaguez ao volante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo do IML e prova oral. No entanto, não há comprovação de efetivo deslocamento do veículo, apenas tentativas de dar tranco. 4. O Superior Tribunal de Justiça manifesta que, para caracterizar o crime, é necessário que haja condução do veículo, não apenas tentativas de movimentação. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso de Sérgio Aparecido de Medeiros para absolvê-lo, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Vistos, etc ... Adotado o [TJSP - Apelação Criminal - APELAÇÃO Nº 1500231-43.2024.8.26.0185 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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