Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios na decisão embargada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSIDNEY BRAGA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA LEI QUE TERIAM OU NÃO SIDO APLICADOS - DECISÃO EMBARGADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. Embargos declaratórios rejeitados. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível n° 2399698-95.2025.8.26.0000 - REL. SIDNEY BRAGA - julgado em 22/07/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAL Registro: 2026.0000694834 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 2399698-95.2025.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante KATIANE CAVALCANTE BULHOES BRAGA, é embargado BANCO DAYCOVAL S/A. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente) E JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA. São Paulo, 22 de julho de 2026. SIDNEY BRAGA Relator(a) Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N.º 2399698-95.2025.8.26.0000/50000 N.º de 1ª instância: 1005758-42.2025.8.26.0009 Comarca: São Paulo - Foro Regional de Vila Prudente (2ª Vara Cível) Embargante: KATIANE CAVALCANTE BULHOES BRAGA Embargado(a): BANCO DAYCOVAL S. A. (não citado) Juiz(a): OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO VOTO N.º 8.963 EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA LEI QUE TERIAM OU NÃO SIDO APLICADOS - DECISÃO EMBARGADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora agravante, ora embargante, aduzindo vícios no Acórdão de fls. 38/44 dos autos do agravo de instrumento, insistindo na sua hipossuficiência financeira e que, portanto, faz jus ao benefício da justiça gratuita. Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria. É o relatório. 2. Os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Assim é porque estão ausentes quaisquer erros, contradições, obscuridades ou omissões no Acórdão embargado, sendo nítido o caráter infringente, dado que a pretensão da parte embargante é a modificação da decisão, para o que não se prestam os embargos declaratórios. Com efeito, na hipótese em exame, não existem os vícios apontados, uma vez que o acórdão embargado, de forma expressa, enfrentou toda a questão controvertida, sem contradições nem obscuridades. Constaram expressamente do acórdão os motivos que ensejaram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 desprovimento do recurso: "Na hipótese dos autos, porém, os documentos juntados pela parte agravante são insuficientes para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, não bastando a sua mera declaração. Com efeito, quando do recebimento da inicial, foi determinada emenda da inicial para regularização da representação processual e, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a autora foi intimada a juntar cópia completa da declaração de imposto de renda (fls. 49/50 dos autos principais). A autora, sem qualquer explicação, coligiu apenas o instrumento de mandato (fls. 57/63). A r. decisão de fls. 64 intimou, novamente, a autora a encartar a cópia da sua declaração ou recolher as custas, sob pena de extinção. Ato contínuo, a autora pleiteou a dilação de prazo de 10 dias, sob o argumento de que "a parte autora está providenciando a documentação solicitada", o que restou deferido (fls. 67 e 68 dos autos principais). Entretanto, em sua petição de fls. 71/74, a agravante, além de não juntar a cópia da sua declaração de imposto de renda solicitada pelo Juízo, coligiu, novamente, o mesmo histórico de empréstimos consignados ativos e suspensos/excluídos (fls. 27/38 e 78/89 dos autos principais) e limitou-se a aduzir que os documentos juntados são suficientes para comprovar sua hipossuficiência, sequer justificando qual seria o impedimento para cumprir a r. decisão judicial, inclusive não o fazendo nessas razões recursais. Tanto que a benesse restou assim indeferida: "Considerando que a autora não cumpriu a determinação de fls. 64, indefiro o pedido de justiça gratuita.". E com razão. Isso porque, em que pese ter sido devidamente intimada, a agravante não comprovou que recebe o valor líquido mensal de 3 salários-mínimos vigentes à época da interposição do recurso, em dezembro/2025 (R$ 1.518, 00 - Decreto n. 12.342/2024). Ademais, o contrato de empréstimo consignado é, justamente, objeto da presente ação revisional, sendo que o relatório de fls. 27/38 dos autos principais indica a contratação com outras instituições financeiras além do réu e que há vários contratos encerrados ou excluídos. Nota-se, ainda, que a agravante não trouxe aos autos comprovantes de despesas extraordinárias ou outras condições especiais que impedissem o pagamento da taxa judiciária inicial, que não é elevada (1, 5% do valor da causa de R$5.040, 00 - fls. 13 dos autos principais, observado o valor mínimo de 5 UFESPs). Sendo assim, os elementos dos autos não permitem comprovar a tese de hipossuficiência financeira, de que a parte agravante não teria condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Por fim, na hipótese concreta em análise, ganha relevância a contratação de advogado particular (fls. 58/59 dos autos principais). Embora a contratação, por si só, não impeça o deferimento do benefício, no contexto acima exposto, é elemento que somente reforça a conclusão pela desnecessidade da benesse no caso concreto. Nessa conformidade, o quadro descrito acima de não comprovação da renda mensal, tampouco de despesas extraordinárias ou condições excepcionais que impediriam a parte agravante de arcar com as custas processuais reforça o argumento que carece de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Todos os elementos acima referidos, em seu conjunto, afastam a presunção de pobreza e levam à conclusão de não comprovação da hipossuficiência financeira. O pleito de gratuidade tem sido analisado com maior rigor, a fim de se evitar beneficio individual em prejuízo à coletividade. É justa a nova postura, vez que as custas processuais integram o orçamento que atende aos efetivamente necessitados, além de mover a máquina judiciária. Nessas condições, deferir o beneficio, que em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus que deveria ser suportado pelo agravante, o que não se mostra admissível. Nesse sentido: (...)." O que pretende a embargante, aqui, é alterar a decisão embargada porque com ela não concorda, para o que não se prestam os embargos declaratórios. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, de modo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio Cumpre observar que os Embargos de Declaração não servem para esclarecer dúvida subjetiva, sendo certo que o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que somente poderá haver alteração do julgado em situações excepcionais, em que, sanada omissão, contradição ou obscuridade, revele-se imperiosa a modificação da decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam para reabertura do debate acerca das questões já decididas, notadamente quando fundados no mero inconformismo da parte. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. Embargos de declaração rejeitados (Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1132479/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, v. u., j. 21/05/2014). Também não se exige, na matéria, a enumeração de dispositivos legais. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça que "do mesmo modo, não cabe esse recurso em matéria cível para o judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal, etc., que esteja a aplicar; deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível; essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete; para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico” (Embargos de Declaração nº 147.433-1/4-01-SP, citado nos Embargos de Declaração nº 199.368-1, em que foi Relator o Desembargador Guimarães e Souza). Por fim, inexistentes omissões, obscuridades ou contradições, não cabem embargos declaratórios objetivando apenas o prequestionamento de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais supostamente violados. Assim já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária. - Inexiste previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. - Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. - Os embargos declaratórios não se prestam a viabilizar o acesso da parte ao recurso extraordinário, se a questão constitucional não surgiu no acórdão recorrido e nem foi suscitado em momento anterior. - Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência rejeitados (Processo EDcl no AgRg no CC 115261/DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2010/0224612-1 - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO – Data do Julgamento 24/10/2012 - Data da Publicação/Fonte DJe 26/10/2012). 3. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos declaratórios. SIDNEY BRAGA Relator

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