Ação revisional de contrato bancário — devolução de tarifas e correção monetária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoContrato de compra e venda de bem de consumo e contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Alegação de relação de acessoriedade.

Ementa

Resumo Jurídico
: Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de registro devidas. Demonstração da realização do serviço. Seguro. Não demonstração de que foi assegurada a facultatividade da contratação. Devolução, admitida compensação. Correção monetária e juros de mora que devem observar os artigos 389 e 405, do CC. Recurso parcialmente provido. A r. sentença, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1017473-05.2025.8.26.0196 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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