Embargos de declaração cível — omissão não reconhecida em relação à validade da cessão e obrigação de registro
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação da embargante sobre a omissão do acórdão anterior em relação à distinção entre a validade da cessão e a obrigação de registro em sistema, além da exigência de prova de prejuízo para a validação da retenção da multa contratual. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, obscuridade ou contradição na decisão anterior, e que os embargos não poderiam ser utilizados para transformar a discussão em embargos infringentes. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração visam sanar dúvidas ou omissões, o que não se aplicava ao caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1064319-14.2024.8.26.0100 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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