Ação de execução — penhora de percentual do salário considerada impenhorável

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
: Ação de execução. Determinação de penhora de percentual do salário. Impenhorabilidade. Art. 833, inciso IV, do CPC. Inaplicabilidade ao caso do disposto no § 2º do art. 833, CPC. Decisão reformada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de fl. 1521, que manteve a decisão de fl. 1495 que, por sua vez, deferiu, em parte, o pedido de penhora dos salários do executado na proporção de 15% dos seus ganhos mensais líquidos, devendo ser elemento da base de cálculo as verbas salariais, excluindo-se verbas indenizatórios, multas, INSS, FGTS, IRPF. Sustenta o recorrente que pretende afastar a imposição de nova penhora salarial, tendo em vista que sua remuneração já se encontra relativizada em outro processo, inexistindo margem jurídica ou fática para nova constrição sobre verba de natureza alimentar. Além disso, aduz que no presente feito, o MM. Juiz “a quo” “já reconheceu que a verba salarial do agravante não caberia nova constrição” (fl. 03). Diz que à fl. 1483 e seguintes, o agravado renovou o pedido de penhora salarial, restando deferida a constrição de 15% sobre os ganhos mensais líquidos do recorrente, conforme decisão lançada à fl. 1495 dos autos de origem. Sustenta que após referida decisão, o agravante arguiu a impenhorabilidade da verba salarial objeto de constrição judicial e juntou aos autos documentos que demonstram o recebimento de salário líquido no importe de R$ 7.963, 27. Argumenta que a imposição de nova penhora extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade e afeta diretamente a subsistência do executado e de sua família. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, para obstar a imposição de nova penhora de salário de 15% sobre os vencimentos do recorrente. O recurso foi processado com as formalidades legais e efeito suspensivo (fl. 31). Contraminuta às fls. 35/43. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2050551-42.2026.8.26.0000 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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