Indeferimento de bloqueio de chaves PIX em ação de execução — medida inadequada à satisfação do crédito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora On-Line. Pretensão de desbloqueio de valor penhorado pelo sistema bacenjud. Valor inexpressivo em relação ao valor da dívida.
Ementa
Resumo Jurídico
: Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de chaves PIX da parte executada. Tema repetitivo 1137 do STJ. Medida inadequada à satisfação do crédito. Eventuais valores recebidos via PIX já são sujeitos à constrição via sistema SISBAJUD. Ausência de utilidade prática da medida. Elementos dos autos que não mostram a presença dos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 651/652 da origem, que indeferiu o pedido de bloqueio de chaves PIX da parte executada, em ação de execução. Requer o agravante a reforma da decisão. Afirma que o PIX, criado pelo Banco Central do Brasil, consolidou-se como o principal meio de movimentação financeira do país, de forma que o bloqueio do PIX no ato do recebimento é mais eficiente que o bloqueio via Sisbajud. Aduz que o bloqueio de PIX é um mecanismo que atua diretamente sobre a entrada e saída de valores em tempo real, possibilitando a constrição patrimonial imediata e ininterrupta, inclusive fora do horário comercial, o que garante a efetividade da execução e impede que a devedora se valha de manobras processuais e tecnológicas para frustrar a tutela jurisdicional. Recurso processado sem efeito ativo; não houve contraminuta.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2041410-96.2026.8.26.0000 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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